Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

01/11/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

192

EMENTA

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS NO ÃMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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