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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 201/2023

DATA DE ASSINATURA

09/11/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

201

EMENTA

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021,  DE 29 DE MARÇO DE 2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, INCISO III.

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